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1. |
A Carta Social Europeia e o protocolo adicional / Conselho da Europa
Monografia
Publication:
Strasbourg : Conselho da Europa, 1993
Description: 49 p. ;
21x11 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
Actions:
Place hold
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2. |
Aviso nº 100/93 / MNE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em 24 de Fevereiro de 1992, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 37/92 de 3 de Novembro.
Publication:
11 Maio 1993
Availability:
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3. |
Resolução da Assembleia da República nº 64-A/2001 / AR
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberto à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.
Publication:
17 Out. 2001
Availability:
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Biblioteca e Arquivo Histórico